Prefeitura de BH regulamenta regra que impede isenção fiscal a condenado por corrupção
Por Daniel Galvão
São Paulo, 10/11/2019 - A prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a legislação que impede a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica condenada por corrupção passiva ou ativa ou improbidade administrativa. O decreto refere-se aos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Sobre Serviços (ISS), além de estímulos previstos nos programas de incentivo à cultura, de esporte, de incentivo à instalação e ampliação de empresas e de saúde.
Segundo a prefeitura, a Secretaria Municipal de Fazenda examinará informações nos registros de assentamento de empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) para analisar a possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de isenções e benefícios fiscais.
