Por Anne Warth
Brasília, 12/04/2021 - A Câmara deve votar amanhã, 13, o projeto de lei que amplia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda até 31 de junho em razão da pandemia de covid-19. O texto foi aprovado no dia 6 de abril pelo Senado e está na pauta de votações da Casa nesta semana.
Originalmente, o prazo para entrega da declaração se encerraria em 30 de abril, mas a Receita Federal prorrogou o limite até 31 de maio, de acordo com instrução normativa publicada hoje, 12, no Diário Oficial da União (DOU).
A Câmara deve avaliar também o projeto de lei que abre portas para um novo modelo de cobrança de pedágio em que o usuário paga somente pelo trecho percorrido; Chamado de free flow, ele substitui as praças por pontos de verificação (pórticos) colocados ao longo das rodovias. A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e conta com apoio do Ministério da Infraestrutura, que considera o modelo mais justo no que fiz respeito à cobrança de tarifas.
Outro projeto que poderá ser votado é o que cria a Loteria da Saúde, nova modalidade cuja arrecadação será direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para mitigar efeitos da pandemia de covid-19.
Também estão na pauta o projeto de lei que altera o Código Penal e torna mais graves os crimes de violação, furto e estelionato cometidos pela internet. Além disso, prevê a competência do crime no lugar de residência da vítima.
Por fim, está na pauta a proposta que dispõe sobre a realização de uma campanha de divulgação da igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres.
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