Por Letícia Fucuchima
São Paulo, 01/11/2019 - Ainda com dúvidas sobre o processo de relicitação, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu que pedirá arbitragem para resolver com o governo federal o imbróglio do cálculo de indenização por investimentos realizados no aeroporto, mas ainda não amortizados. Ao Broadcast, o presidente da ABV, Gustavo Müssnich, afirmou que o pedido de arbitragem será feito "possivelmente já na próxima semana".
O contrato do Aeroporto de Viracopos, leiloado em 2012, não prevê arbitragem para resolver esse tipo de conflito com a administração pública. Porém, a concessionária passou a ter esse direito com o decreto de arbitragem (nº 10.025), publicado pelo governo em setembro, que ampliou o uso desse mecanismo para solucionar litígios entre o poder público e concessionários dos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.
A indenização em caso de devolução de Viracopos é uma das principais controvérsias entre a ABV e o governo. As partes conversaram semanalmente sobre essa e outras dúvidas da concessionária no último mês, período de "trégua" durante o qual a ABV se comprometeu a estudar a fundo os procedimentos da relicitação. No entanto, a concessionária diz que os 30 dias foram "insuficientes" para sanar seus questionamentos, sobretudo o relacionado à indenização. Para Müssnich, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está querendo "inovar" no cálculo, em vez de usar a regra estabelecida na Lei de Concessões.
No fim de setembro, a ABV firmou um acordo de última hora com o governo para adiar a assembleia de credores prevista para 1º de outubro, na qual seria votado seu plano de recuperação judicial. A ideia foi postergar uma eventual falência, já que a concessionária tem tido dificuldade para negociar com seus principais credores - a Anac e o BNDES. Como parte do acordo, foram suspensas por 30 dias todas as ações judiciais e processos administrativos existentes entre as partes - inclusive o de caducidade, que poderia levar à cassação da concessão pela Anac.
Como a ABV considera que suas dúvidas não foram esclarecidas, ainda não há decisão sobre aderir ao processo de relicitação. Tudo o que foi discutido com o governo no último mês será apresentado diante da juíza da recuperação judicial. Uma nova audiência foi marcada para 25 de novembro, às 14h30.
O presidente da concessionária acredita que deveria ser feito um estudo de "vantajosidade" sobre a relicitação de Viracopos, hoje considerada a única alternativa viável para o governo. Para o executivo, essa não é a melhor opção sob a ótica dos cofres públicos. "O futuro concessionário terá que pagar a indenização do anterior. Na nossa conta, isso vai gerar um valor entre R$ 1,2 bilhão e R$ 1,5 bilhão. Quando ele coloca isso na equação financeira, para garantir um lucro mínimo no projeto, ele não terá capacidade de oferecer uma outorga muito maior do que 10% da outorga atual", defende.
Caducidade
Com o fim do armistício de 30 dias, a Anac deve retomar o processo de caducidade de Viracopos, o que extinguiria o contrato de concessão. Segundo fontes, os trâmites estão "em estágio avançado" e, sem maiores empecilhos, a caducidade poderia ser decretada até o fim deste ano.
Questionado sobre essa possibilidade, o presidente da ABV diz acreditar que a Anac não tem mais argumentos para seguir com esse processo, porque o poder concedente teria estado em falta com a concessionária. O executivo sustenta sua opinião em uma liminar de outubro que restringiu o pagamento das outorgas fixas vencidas e não pagas e aquelas que ainda vão vencer. Nessa decisão de 1ª instância, o juiz entendeu que a ABV foi prejudicada por uma obrigação não cumprida pelo governo, a de desapropriar áreas para uso comercial da concessionária.
Com essa decisão, a ABV entende que, na prática, já tem quitadas suas outorgas até 2023. "Em uma estabilização dessa decisão em tribunais superiores, eu não precisaria mais da RJ (recuperação judicial)", afirma Gustavo Müssnich. Ele classifica ainda de "fake news" as alegações de que a concessionária está "quebrada". "Nossa operação está sendo paga rigorosamente em dia, não tenho nenhuma dívida com os bancos hoje. Temos sim uma dívida vincenda, de R$ 2,6 bilhões, que será paga ao longo dos anos, até 2032. Hoje, não tenho 1 centavo vencido de dívida".
Procurada, a Anac afirmou que está "totalmente à disposição" para prestar esclarecimentos sobre o cálculo da indenização e outras eventuais dúvidas. "Contudo, os parâmetros em discussão já são do completo conhecimento da concessionária", ponderou. Sobre o processo de caducidade de Viracopos, o órgão afirmou que ele se encontra na fase das alegações finais da concessionária e que, depois dessa etapa, será analisado e decidido pela diretoria da Agência. "O contrato de concessão prevê expressamente que a não reposição do seguro garantia (argumento para instauração do processo) enseja a caducidade. Não se trata de decisão alternativa, mas de um dever da Agência em prol do bem público", disse, em nota.
O caso
Controlada pela Triunfo e UTC, a Aeroportos Brasil Viracopos pediu recuperação judicial em maio do ano passado, depois de quase um ano tentando devolver o ativo ao governo federal. Viracopos foi licitado em 2012 com um modelo bastante criticado, que envolvia a participação de 49% da Infraero na concessão e premissas otimistas de aumento de demanda que acabaram não se concretizando.
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