Os produtos Broadcast (“Broadcast”) são disponibilizados através da contratação de licenças de uso e são mantidos pela Agência Estado S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Engenheiro Caetano Álvares. 55 3º e 6º andares, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP-02710-000, inscrita no CNPJ/MF sob o número 62.652.961/0001-38 (“Agência Estado”).
O objetivo do Broadcast é o fornecimento de conteúdos noticiosos ao usuário que acessa o app para verificação de tal conteúdo. O acesso e uso do Broadcast encontram-se condicionados às cláusulas e condições contratadas pelo Usuário, bem como às estipuladas nesses Termos e Condições de Uso do Broadcast (“T&C”) e na sua Política de Privacidade.
Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização dos Produtos Broadcast, mediante cumprimento aos direitos e obrigações acordados. A aceitação destes T&C se dá através da assinatura do Contrato Master – Condições Gerais de Contratação de Terminais, bem como o Usuário deverá ficar atento para eventuais alterações no texto. Caso as alterações sejam substanciais, o Usuário será informado de tais modificações.
Caso o Usuário não concorde com estes T&C, o Usuário não deverá celebrar o contrato para aquisição da licença dos Produtos Broadcast.
1. O QUE É O BROADCAST?
1.1. Broadcast é uma aplicação com suas respectivas documentações, que permite o fornecimento de conteúdo composto por informações técnicas e especializadas, transmitidas via internet ou por outros meios de transmissão existentes ou que vierem a existir (“Conteúdo”). O Broadcast constitui um dos produtos ofertados pela Agência Estado e é destinado a pessoas que pretendem acompanhar os mercados online e em tempo real e que dispõe complementarmente de ferramentas para tomada de decisões rápidas e precisas.
2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
2.1. A utilização do Broadcast deve ser feita de acordo com as condições determinadas nesse instrumento e nas Condições Gerais de Contratação de Terminais – Contrato Master, celebrado com a Agência Estado (o “Contrato”), incluindo as características do Conteúdo, periodicidade e preço pela disponibilização.
2.2. As informações técnicas e especializadas a serem disponibilizadas por meio do Broadcast (“Conteúdo”) possuem caráter meramente informativo e não configuram serviço de assessoria ou consultoria financeira.
2.3. O Conteúdo fornecido para o Usuário destina-se para uso privado do Usuário ou compartilhamento tal qual publicado, sendo que o Usuário não poderá fazer qualquer uso do Conteúdo que não tenha sido previamente autorizado por escrito previamente pela Agência Estado.
2.4. O Conteúdo constitui propriedade exclusiva da Agência Estado e/ou de seus fornecedores, consoante às normas de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais.
2.5. A Agência Estado, em função do Contrato, fornece senha e login ao Usuário, sendo desde já estabelecido que estas informações possuem caráter individual e intransferível, sendo o Usuário responsável pela guarda e confidencialidade da sua senha.
2.6. Para acesso ao Broadcast, o Usuário deve providenciar as configurações mínimas de software e hardware, informadas pela Agência Estado, as quais poderão ser modificadas em função de melhorias e alterações técnicas do Broadcast. O Usuário deverá, também, preencher uma tela com os dados cadastrais para ter acesso ao serviço, sendo esta tela precedida do seguinte texto: “As informações solicitadas serão tratadas como confidenciais, para uso interno da Agência Estado, obedecendo aos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade da Agência Estado” Caso a Agência Estado identifique que os dados não tenham sido corretamente preenchidos, poderá não conceder acesso do Usuário ao sistema ou bloqueá-lo.
2.7. O Usuário fica desde já ciente que a disponibilização do Conteúdo está diretamente relacionada ao emprego de modernos meios e equipamentos tecnológicos e que, para tanto, durante a vigência do Contrato, o Usuário, às suas expensas exclusivamente, mediante prévia comunicação da Agência Estado, poderá ter que substituir seus equipamentos e/ou meios de acesso para manter a correta execução de seu Contrato, no prazo razoável a ser estabelecido pela Agência Estado. Em caso de descumprimento, a Agência Estado não se responsabilizará por quaisquer problemas ocorridos na disponibilização do Conteúdo.
2.8. O Broadcast poderá passar por atualizações devendo o Usuário manter as versões sempre atualizadas, mesmo que para isso tenha que substituir seus equipamentos e/ou meios de acesso, conforme previsto no item 2.4 acima. A Agência Estado, a seu exclusivo critério poderá, e fica desde já autorizada pelo Usuário, a promover a atualização automática das versões do software do Broadcast assim como dos aplicativos, independentemente de prévia concordância do Usuário.
2.9. O Conteúdo fornecido para o Usuário por meio do Broadcast destina-se para uso privado do Usuário, que não poderá fazer qualquer uso do Conteúdo que não tenha sido previamente autorizado por escrito pela Agência Estado.
2.10. O uso do Conteúdo em contrariedade ao disposto neste instrumento gerará penalidades ao Usuário, sem prejuízo de a Agência Estado requerer a respectiva indenização cabível.
2.11. AO ACEITAR ESTES T&C, VOCÊ CONFIRMA QUE É E MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, BEM COMO ACEITA E CONSENTE SER VINCULADO A ESTES T&C. ALÉM DISSO, AO UTILIZAR O BROADCAST, VOCÊ ESTARÁ SUJEITO A QUAISQUER DIRETRIZES OU REGRAS A ELE APLICÁVEIS, AS QUAIS VOCÊ SERÁ OBRIGADO A ACEITAR ANTES DE PODER CONTINUAR UTILIZANDO A PLATAFORMA.
3. FERRAMENTAS
3.1 Fornecedores Internacionais
3.1.1. A Agência Estado mantém com as Bolsas e outros fornecedores internacionais (os “Fornecedores Internacionais”) um “Agreement” (contrato) pelo qual se obriga a cumprir cláusulas de segurança relativas às informações e serviços que lhe são prestados, bem como a efetuar os pagamentos respectivos. Caso o Usuário opte por receber Conteúdo de Fornecedores Internacionais, competirá ao Usuário assinar o respectivo contrato do Fornecedor Internacional, devendo respeitar a todas as condições de uso dos serviços estipuladas por referidos fornecedores.
3.2. Sistema de Comunicação / Chats
3.2.1. A Agência Estado poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Usuários do Broadcast um sistema de comunicação de forma a permitir a interação e troca de mensagens entre os Usuários (os “Chats”). A Agência Estado não assume qualquer tipo de responsabilidade em relação ao teor e às informações contidas e/ou transmitidas e assim também não garante que as informações sejam verídicas e precisas, valendo também, neste caso, a isenção de responsabilidade da Agência Estado, conforme mencionado neste instrumento.
3.2.2. O Usuário deverá seguir os mais rigorosos padrões de boa-fé, ética e moral, comprometendo-se a divulgar apenas e tão somente informações verídicas e precisas, garantindo a legalidade e a integridade das informações, assumindo toda a responsabilidade, incluindo responsabilidade civil e criminal, devendo ressarcir a Agência Estado, seus clientes e quaisquer terceiros que tenham acesso às mensagens enviadas pelo Usuário, caso estas, de alguma forma, venham a causar, direta ou indiretamente, danos e/ou prejuízos.
3.2.3. A Agência Estado não terá qualquer responsabilidade sobre as informações disponibilizadas por meio dos Chats, assim como a Agência Estado não terá qualquer obrigação de armazenar as informações contidas e/ou transmitidas por meio dos Chats (o “Histórico de Conversações”).
3.2.4. O Usuário dos Chats, desde já está ciente e concorda que todas as informações por ele transmitidas poderão ser gravadas, armazenadas e, eventualmente, utilizadas caso outros usuários dos Chats tenham a necessidade de comprovar o Histórico de Conversações, mediante ordem judicial neste sentido.
3.3. Dados contribuídos
3.3.1. A Agência Estado poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, aos Usuários do Broadcast, preços, taxas, ofertas e spreads praticados pelo mercado em geral e capturados de forma eletrônica.
3.3.2. A Agência Estado poderá armazenar, tratar os preços e inclusive, elaborar índices ou os aproveitar em trabalhos derivados efetuados pela Agência Estado, sem limitação de prazo, território, quantidade de reproduções ou qualquer outra, nada devendo a título de contraprestação pelo seu uso.
3.3.3. O contribuidor de conteúdo é integralmente responsável pelos dados enviados em todos os seus aspectos, não cabendo nenhuma responsabilidade à Agência Estado nos termos ora previstos, uma vez que é a mera mantenedora do Broadcast e, portanto, não tem responsabilidade editorial alguma sobre o Conteúdo disponibilizado por seus contribuidores.
3.3.4. O contribuidor de conteúdo poderá, mediante solicitação expressa para a Agência Estado, solicitar a limitação de distribuição dos dados a determinados Usuários do Broadcast, cabendo à Agência Estado efetuar o bloqueio desta distribuição, desde que tecnicamente possível.
3.3.5. A Agência Estado poderá solicitar ao Usuário a instalação, em seus sistemas, de softwares específicos ou complementares para fins de melhorar o desempenho do Broadcast, respondendo perante o Usuário pela regularidade de tais softwares.
3.4. AE Consenso de Ações
3.4.1. A Agência Estado não se responsabiliza por operações decididas com base nas informações divulgadas. O serviço não tem preferência por esta ou aquela posição, por este ou aquele investidor, por este ou aquele ativo financeiro, sendo que as informações divulgadas podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio.
3.4.2. O AE Consenso de Ações possui caráter exclusivamente informativo e NÃO se configura como serviço de orientação, ou serviço de assessoria ou de consultoria contidas no AE Consenso de Ações nem pelas decisões tomadas com base nessas informações. Em nenhuma hipótese a Agência Estado ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados a, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários ou não) resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da informação transmitida ou de qualquer decisão tomada pelos usuários do Broadcast e seus respectivos serviços, tais como o AE Consenso de Ações.
3.4.3. Novos indicadores poderão ser acrescidos ao serviço, de acordo com a disponibilidade e a relevância.
3.5. Outras Ferramentas da Agência Estado
3.5.1. Além do Broadcast, a Agência Estado pode fornecer outros conteúdos, ferramentas e aplicativos que sejam complementares ou que interajam com o Broadcast.
3.5.2. Caso seja interesse do Usuário a aquisição do direito de uso de quaisquer outras ferramentas da Agência Estado, será necessária a celebração de contrato específico ou aditivo ao Contrato anteriormente firmado.
3.5.3. Fica desde já estipulado que as condições determinadas no presente documento se aplicarão às demais ferramentas que vierem a ser fornecidas pela Agência Estado ao Usuário, naquilo que for aplicável, sem prejuízo de existirem condições especificas para cada ferramenta.
4. VEDAÇÕES AO USUÁRIO
4.1. Além do previsto no Contrato e nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário obriga-se a:
a. NÃO fornecer qualquer senha, que é de caráter pessoal e não deve ser compartilhada com terceiros, sob pena de responsabilização exclusiva do Usuário por eventuais danos causados na conta;
b. NÃO permitir qualquer alteração, edição, distribuição ou redistribuição do Conteúdo, seja direta (terceiros) ou indireta (internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir);
c. NÃO comercializar a informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento;
d. NÃO veicular publicamente o Conteúdo, independentemente do modo e do meio, existente ou futuro, ficando vedado, por exemplo, a veiculação do Conteúdo em jornais, revistas, boletins, telões, por radiodifusão, por meio de internet e sistemas de computadores, dentre outros;
e. NÃO comercializar a terceiros o Conteúdo, em parte ou seu todo;
f. NÃO poderá criar banco de dados com a finalidade de armazenar por um período superior a 30 (trinta) dias o Conteúdo disponibilizado;
4.2. É expressamente vedado ao Usuário também, além das demais previsões contidas no Contrato:
(I) Fazer uso dos Chats ou qualquer funcionalidade e/ou aplicativo disponibilizado pela Agência Estado para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta, ou ainda, que estejam em desconformidade com esses Termos de Uso;
(II) Copiar, reproduzir, disponibilizar e veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários;
(III) Utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso do Conteúdo e do Broadcast, funcionalidades e de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;
(IV) Adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros; bem como praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;
(V) Fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;
(VI) Incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do Broadcast qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:
a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;
b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;
e) atentem contra os direitos individuais;
f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;
g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;
(VII) Praticar atividades que constituam qualquer tipo de publicidade lícita ou ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal, entre outras;
(VIII) Armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;
(IX) Fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;
(X) Distribuir vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento dos aplicativos, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;
(XI) Invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;
(XII) Enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;
(XIII) Criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;
(XIV) Identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;
(XV) Transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;
(XVI) Utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas para violar direitos (tais como direitos de privacidade e à proteção de dados pessoais) de terceiros;
(XVII) Vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;
(XVIII) Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte das funcionalidades disponibilizadas;
(XIX) Postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como, por exemplo, apostas ilegais, entre outros.
(XX) Alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado pessoal ou conteúdo de outros Usuários.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A Agência Estado e seus fornecedores não terão qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Usuário e/ou quaisquer terceiros em relação:
a. a quaisquer negócios realizados pelo Usuário e/ou seus clientes, a partir do uso do Broadcast e/ou de qualquer outra ferramenta fornecida pela Agência Estado, (os “SISTEMAS AE”) e por erros decorrentes da conduta das pessoas que operarem os SISTEMAS AE, cabendo, exclusivamente ao Usuário se responsabilizar pelos negócios realizados com o uso dos SISTEMAS AE;
b. a ações e/ou tomadas de decisões dos indivíduos que operem direta ou indiretamente os SISTEMAS AE, bem como na escolha de fornecedores escolhidos pelo Usuário;
c. ao perfeito funcionamento dos equipamentos utilizados pelo Usuário;
d. a inadequação dos meios de comunicação e serviços de telecomunicações, entre outros, utilizados na operação dos SISTEMAS AE;
e. ao não recebimento de qualquer comando enviado pelo Usuário e impossibilidade de uso de qualquer aplicativo dos SISTEMAS AE em virtude de falha em equipamentos utilizados pelo Usuário; falha de energia, falhas de transmissão em virtude de serviços de telecomunicações, falhas de sistemas de terceiros, incluindo corretoras de valores e bolsas de valores, entre outros quaisquer;
f. por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus, entre outros, que possa vir a contaminar o equipamento do Usuário e/ou afetar seu acesso às ordens e/ou às funcionalidades que lhe são disponibilizadas
5.2. Assim fica expressamente estabelecido que em nenhuma hipótese a Agência Estado ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações e outros prejuízos pecuniários ou não) resultantes:
a. do uso ou da impossibilidade de uso do Conteúdo e/ou de qualquer informação fornecida;
b. de qualquer decisão tomada pelos Usuários e/ou qualquer terceiro com base no Conteúdo e/ou em qualquer outra informação transmitida.
5.3 O Usuário, ao utilizar os SISTEMAS AE e aceitar estes Termos e Condições de Uso, automaticamente reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da Agência Estado e de seus fornecedores, previstas neste instrumento, constitui fator determinante para a disponibilização do Conteúdo bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do valor cobrado pelo Agência Estado para o licenciamento do Conteúdo.
5.4. A Agência Estado e seus fornecedores assim também não terão qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.
5.5. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo societário, de parceria, trabalhista ou associativo entre o Usuário e a Agência Estado, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O conteúdo do Broadcast abrange, mas não se limita a ilustrações, fotografias, vídeos, softwares, bases de dados, redes, textos, arquivos, layouts e quaisquer outros direitos autorais e criações intelectuais. Tais elementos são propriedade exclusiva do Grupo Estado ou dos respectivos licenciantes e são protegidos por leis e tratados de propriedade intelectual, inclusive pela Lei 9.609/98 (Lei de Software), Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Constituição Federal do Brasil.
6.2. O uso, exploração, imitação e reprodução do todo ou parte de qualquer direito de propriedade intelectual de propriedade, ou por meio de licença, da Agência Estado é estritamente proibido.
6.3 As marcas veiculadas no Broadcast pela Agência Estado e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do Broadcast e dos aplicativos e funcionalidades não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no Broadcast.
6.4. O Usuário concede uma licença perpétua, não exclusiva e gratuita à Agência Estado para o uso do conteúdo eventualmente disponibilizado por ele no Broadcast, como, por exemplo, comentários em notícias.
7. LICENÇA DE USO DO BROADCAST
7.1. Considerando que o Conteúdo é disponibilizado pela Agência Estado ao Usuário por meio do Broadcast, a Agência Estado, durante o período que vigorar a relação contratual com o Usuário, licencia o direito de uso do Broadcast, exclusivamente, para que o Usuário tenha acesso ao Conteúdo para fins particulares.
7.2. A Agência Estado é a única titular de direitos autorais sobre o Broadcast, respectiva documentação e todas as ferramentas que o compõem.
7.3. O Usuário não adquire qualquer propriedade sobre o Broadcast, respectiva documentação e todas as ferramentas que o compõem, sendo vedado qualquer uso do Broadcast que não autorizado pela Agência Estado, bem como sendo vedado modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Broadcast.
8. PRIVACIDADE
8.1 Nossa Política de Privacidade abrange os termos e condições aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo seus propósitos e os direitos assegurados ao Usuário.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A Agência Estado se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso de tempos em tempos, conforme necessário. Você será notificado se houver qualquer alteração substancial destes Termos ou da Política de Privacidade. Tais alterações nos documentos serão informados por meio de mensagem no aplicativo no momento do primeiro acesso. Recomendamos que você releia estes Termos de Uso regularmente, especialmente quando houver alterações.
9.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
9.3. Este instrumento é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. O Foro da Comarca de São Paulo/SP possuirá jurisdição exclusiva em todas as disputas decorrentes destes Termos e Condições de Uso.
9.4. Este instrumento pode ser unilateralmente alterado pela Agência Estado, sem necessidade de notificação prévia, a menos que haja mudança significativa em seu conteúdo.
9.5. O Usuário compromete-se a acessar este instrumento para ter ciência de eventuais alterações. O uso do Broadcast configura a aceitação do usuário das condições determinadas nesse instrumento, conforme sua versão em vigor.
9.6. Este documento entra em vigor a partir de sua aceitação e é valido até que você ou a Agência Estado interrompam o uso, de acordo com as disposições legais sobreviventes.
10. CONTATO
10.1 Caso haja qualquer dúvida sobre esses Termos e Condições de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Agência Estado pelo e-mail: atende.ae@estadao.com ou em http://www.broadcast.com.br/fale-conosco/.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Agência Estado
Atualizado em 30 de setembro de 2022.
Você pode baixar esta Política de Privacidade clicando aqui
A Agência Estado S.A (“Agência Estado”), sediada na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, 3º e 6º andares, São Paulo – SP, CEP 02710-000 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.652.961/0001-38 é responsável pelo Portal Broadcast (http://broadcast.com.br/) e pelos Produtos Broadcast (Broadcast, Broadcast Político, Broadcast Agro, Broadcast Energia, Broadcast DataFeed e Soluções de Informação Customizadas).
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) se aplica a toda pessoa física que:
(i) acessa ou utiliza o Portal Broadcast ( http://broadcast.com.br/) a qualquer título;
(ii) seja assinante e/ou contratante de Produtos Broadcast; e
(iii) que forneçam dados pessoais à Agência Estado a qualquer título, seja para o recebimento de conteúdos exclusivos, participação em campanhas, eventos ou concursos ou para acesso aos estabelecimentos da Agência Estado (conjuntamente designados “Titulares” ou “Titulares de Dados”).
A aceitação desta Política de Privacidade poderá ser feita (i) no momento do preenchimento da ficha de contato no Portal Broadcast, (ii) no primeiro acesso aos Produtos Broadcast, (iii) no momento da assinatura das Condições Gerais de Contratação de Terminais – Contrato Master, celebrado com a Agência Estado (“Contrato”) ou, ainda, (iv) em qualquer oportunidade em que sejam fornecidos dados pessoais à Agência Estado.
Se você não concordar com as disposições constantes ao longo do texto, não deverá finalizar o cadastro, contratação, inscrição, ou fornecer seus dados pessoais à Agência Estado. Caso você receba essa Política de Privacidade por já ter fornecido, anteriormente, dados pessoais à Agência Estado e discorde de seus termos, poderá solicitar a exclusão de seus dados, nos termos do procedimento constante da Cláusula 4.2 desta Política. Nestes casos, você não poderá usufruir dos produtos e soluções oferecidos pela Agência Estado.
Esta Política de Privacidade consolida os compromissos da Agência Estado relativos à coleta, guarda, segurança e todas as outras formas de tratamento de dados pessoais, bem como informa acerca dos direitos de seus Titulares e a forma como exercê-los.
Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, o Titular de Dados confirma ser legalmente capaz de acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), bem como estar ciente de que a Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições dos Produtos Broadcast, motivo pelo qual se recomenda a leitura atenta dos documentos.
A Agência Estado não solicita dados pessoais ou oferece seus produtos e/ou serviços para crianças e adolescentes menores de 18 anos. Por esta razão, são adotadas travas de segurança para que não haja coleta ou tratamento de dados de menores, bem como reservamo-nos o direito de solicitar documentos que comprovem a declaração de maioridade de nossos Titulares.
Entretanto, se um dos pais ou o representante legal tomar conhecimento de que o menor forneceu informações sem o seu consentimento, poderá contatar imediatamente a Agência Estado através do e-mail atende.ae@estadao.com. Os dados pessoais do menor serão excluídos dos sistemas da Agência Estado dentro de um prazo razoável, que será informado ao pai ou responsável.
3.1. Coleta de Dados Pessoais
O Titular concorda e consente com a coleta e armazenamento, pela Agência Estado, de seus dados pessoais fornecidos nos termos desta Política. O fornecimento de dados é facultativo, entretanto, o Titular compreende que, caso não forneça os dados pessoais necessários, poderá não ter acesso ao período de teste gratuito dos Produtos Broadcast, a exclusivo critério da Agência Estado, concluir a contratação das licenças de uso dos produtos ou, ainda, participar de suas campanhas, eventos, promoções ou concursos.
O Titular é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos dados pessoais fornecidos e a Agência Estado se exime de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incorreto, impreciso ou inexato do cadastro pelo Titular, sob qualquer meio ou forma, ou ainda, pelo uso desse cadastro preenchido de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais dados.
3.2. Tipos de Dados Coletados pela Agência Estado
Cookies são pequenos arquivos instalados nos computadores quando um navegador de internet ou aplicação são usados, com a finalidade de armazenar as preferências de navegação do usuário. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao ambiente, quais são suas preferências de navegação, dentre outras informações.
Quais cookies são utilizados pela Agência Estado e qual sua finalidade?
– Uso geral: Servem para proporcionar e enriquecer a sua experiência no Portal/Produto através dos seus hábitos de navegação, como também auxiliam o usuário no recebimento e preenchimento de formulários.
– Comportamento da audiência: Auxiliam a dimensionar a audiência do Portal/Produto; acompanham, armazenam e medem informações de comportamento de navegação a fim de oferecer um serviço mais personalizado e relevante, com recomendação de conteúdo, beneficiando a experiência do usuário e para aprimoramento do produto.
Segurança: Protegem que o usuário navegue em nosso ambiente em sua total funcionalidade com autenticação para evitar fraudes.
Entrega de anúncios: para entrega de anúncios de acordo com o perfil do usuário de utilização de informações e ferramentas.
Quais informações são coletadas?
– Tipo de navegador e suas configurações;
– Informações sobre outros identificadores atribuídos ao dispositivo;
– Preferências de navegação;
– O endereço IP a partir do qual o dispositivo acessa o Portal/Produto;
– Informações sobre a localização geográfica do dispositivo;
– Credenciais, conjunto de dados que o usuário usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas;
– Hábitos de navegação para mapear quais áreas e informações são acessados;
– Interações de tempo, estimar qual foi o período de permanência e horários habituais de acesso ao site/produto.
Posso ser identificado por meio dos cookies?
No Portal Broadcast, não. Uma vez que este site não possui uma área para login, portanto, você nunca será identificado. Nesse caso os cookies captarão apenas informações genéricas sobre o perfil de navegação. No uso dos Produtos Broadcast, sim. Isso porque o seu uso se dá mediante o acesso por login e senha, de modo que as suas preferências de navegação no produto estarão atreladas ao seu perfil.
Por quanto tempo os cookies serão armazenados?
O período de armazenamento dos cookies que coletam informações de usuários pode variar. No entanto, em relação aos cookies do Portal Broadcast, o usuário poderá apagá-los por meio da configuração de seu navegador. É importante ter em mente que os cookies serão recriados quando for retomada a navegação. No caso dos cookies nos Produtos Broadcast, apesar de expirarem eventualmente, não podem ser apagados pelo usuário, pois sua captação é inerente ao uso e funcionalidade dos Produtos Broadcast.
Posso impedir que sejam coletadas tais informações por meio dos cookies?
Se você não concorda com a captura de cookies ao utilizar o Portal Broadcast, pode sempre configurar seu navegador para que a coleta de cookies seja bloqueada, lembrando que, ao fazer isso, poderá fazer com que sua experiência de uso do Portal fique parcialmente prejudicada. No uso dos Produtos Broadcast, a captura de cookies é inerente ao funcionamento da aplicação e, por esta razão, não será possível desabilitá-la.
3.2 Utilização dos Dados Pessoais dos Titulares
Os dados pessoais dos Titulares coletados pela Agência Estado são utilizados para algumas finalidades específicas, identificadas abaixo:
3.3 Compartilhamento dos Dados Pessoais dos Titulares
A Agência Estado se compromete a manter a guarda exclusiva dos dados pessoais coletados. Entretanto, nos casos listados abaixo, será realizado o compartilhamento de dados com fornecedores, parceiros comerciais e/ou com demais empresas do grupo empresarial da Agência Estado:
(i) com parceiros da Agência Estado, visando o enriquecimento de dados de contato dos Titulares, como por exemplo, e-mail e telefone, desde que esses parceiros tenham consentimento dos Titulares para o compartilhamento dos dados ou, desde que se tratem de dados públicos que não necessitem de consentimento;
(ii) com patrocinadores e anunciantes parceiros da Agência Estado, desde que o Titular tenha consentido expressamente com esse compartilhamento, ao optar por participar e fornecer seus dados pessoais em campanhas comerciais, de marketing, promoções ou eventos oferecidos por esses parceiros, hipótese em que os dados coletados serão tratados também pelo parceiro, conforme sua própria Política de Privacidade, que estará disponível ao Titular no momento da coleta dos dados;
(iii) com outras empresas, caso a Agência Estado esteja envolvida em fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de uma parte de seus ativos, desde que a operação envolva a propriedade sobre as bases de dados da Agência Estado. Neste caso, o Titular será notificado via e-mail e/ou verá um aviso em destaque em nosso Portal ou nos Produtos Broadcast sobre qualquer mudança referente à propriedade ou utilização de seus dados pessoais;
(iv) com empresas estrangeiras nas hipóteses previstas acima, sendo que a Agência Estado garante que qualquer transferência internacional a qual os dados pessoais possam ser submetidos cumprirá com todas as regras desta Política de Privacidade, bem como com as obrigações legais aplicáveis, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
3.4. Armazenamento dos Dados Pessoais dos Titulares
A Agência Estado envida seus melhores e maiores esforços para garantir a segurança dos dados pessoais armazenados em suas bases de dados físicas e digitais, bem como contrata servidores modernos e que correspondem ao padrão de segurança do mercado.
A Agência Estado armazenará os dados pessoais dos Titulares pelo tempo necessário até que sua finalidade seja cumprida, com exceção de quando houver necessidade de cumprimento de obrigações legais de armazenamento, como por exemplo, as obrigações de guarda advindas do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) ou quando houver legítimo interesse da Agência Estado na manutenção dos dados.
Se for de seu interesse, o Titular poderá solicitar a exclusão permanente de seu cadastro e dados pessoais através do e-mail atende.ae@estadao.com.
O Titular desde já reconhece que os conteúdos jornalísticos do Portal ou Produtos Broadcast que contenham dados pessoais, disponibilizados pela Agência Estado e/ou por terceiros, mas hospedados pela Agência Estado, serão armazenados por tempo indeterminado, pois tais dados estão expressamente excetuados da Lei Geral de Proteção de Dados, em razão do legítimo interesse da sociedade na preservação desses conteúdos.
4.1 Acesso e correção dos dados pessoais pelo Titular
O Titular tem o direito de ter acesso à completude de seus dados pessoais detidos pela Agência Estado. Para tomar conhecimento de quais são esses dados, bem como para atualizá-los, alterá-los ou corrigi-los, quando necessário, deverá contatar a Agência Estado através do e-mail atende.ae@estadao.com.
4.2 Exclusão, bloqueio, anonimização dos dados pessoais e revogação do consentimento
De acordo com a LGPD, o Titular possui, dentre outros, o direito de requerer exclusão, bloqueio e anonimização de todos os seus dados pessoais. É possível que parte dos dados pessoais não possa ser excluída em função do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como previsto na LGPD. No entanto, se isto ocorrer, você será informado de quais dados não puderam ser excluídos e por qual motivo, quando da solicitação de exclusão.
É necessário esclarecer que a solicitação de exclusão de dados poderá implicar na impossibilidade de utilização dos Produtos Broadcast, implicando também na rescisão do Contrato firmado, estando esta sujeita às consequências prevista no Contrato celebrado pelo Titular com a Agência Estado. Para esclarecer dúvidas ou caso necessite assistência para exercer seus direitos, contate-nos através do e-mail atende.ae@estadao.com.
4.3 Portabilidade de Dados Pessoais do Titular.
Caso o Titular deseje excluir seus dados pessoais e migrá-los para empresas não relacionadas à Agência Estado ou seu grupo econômico, deverá nos contatar no e-mail atende.ae@estadao.com para que a portabilidade seja efetuada.
4.4 Revogação do Consentimento
Nos casos em que for requerido, o Titular poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, com a ressalva de que não poderá mais usufruir dos produtos da Agência Estado que eventualmente dependam do consentimento. Caso deseje, após a revogação do consentimento, o Titular poderá concedê-lo novamente, porém, deverá consentir com as regras e disposições vigentes à época. O pedido de revogação deverá ser encaminhado ao e-mail atende.ae@estadao.com, que procederá com o registro e contatará o Titular via e-mail para informar sobre a conclusão do procedimento.
A Agência Estado está preocupada em salvaguardar a confidencialidade e proteger os dados pessoais do Titular. Por isso, são adotados modernos mecanismos de segurança físicos, eletrônicos e processuais para proteger os dados pessoais sob sua guarda.
O Titular compreende que, mesmo não sendo possível garantir que seus dados pessoais estejam integralmente seguros a todo tempo, o programa de segurança da Agência Estado atende ou excede as práticas aceitas pela indústria e os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Se for identificado que os dados pessoais do Titular tenham sido comprometidos, a Agência Estado garante que utilizará todos os meios razoáveis para remediar tal dano e manter o Titular informado das medidas adotadas em tempo razoável.
Desta forma, a Agência Estado exime-se de responsabilidade por danos eventualmente causados aos Titulares exclusivamente por terceiros, inclusive por vírus ou por vazamento de dados, a menos que fique comprovada culpa da Agência Estado.
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Nós podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente, conforme necessário. O Titular será notificado de quaisquer alterações na Política de Privacidade que importem em modificação a respeito dos tratamentos que damos aos dados pessoais. Recomendamos que o Titular releia esta Política regularmente, especialmente quando houver alterações. Caso o Titular não concorde com a nova versão do texto, poderá rescindir seu vínculo com a Agência Estado.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados está subordinada à interpretação conjunta dos Termos e Condições de Uso e do Contrato, em caso de divergência, a disposição dessa Política de Privacidade deverá prevalecer.
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