Por Daniela Amorim
Rio, 27/06/2019 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo triplicará as verbas federais destinadas a emendas de deputados estaduais já no ano que vem, segundo cálculos divulgados hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Aprovada pelo Congresso Nacional à revelia do governo do presidente Jair Bolsonaro, a emenda à Constituição foi promulgada nesta quarta-feira, 26, determinando a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. Sob as novas regras, os gastos com emendas da bancada estadual devem saltar de R$ 2,2 bilhões este ano para R$ 6,7 bilhões em 2020, subindo a R$ 8 bilhões em 2021 e R$ 7,9 bilhões em 2022.
"Engessa ainda mais o orçamento", avaliou José Ronaldo de Castro Souza Júnior, diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea. A emenda constitucional determina um escalonamento na execução obrigatória das emendas de bancada: começando em 2020 com 0,8% da Receita Corrente Líquida da União obtida no ano anterior, subindo a 1% em 2021, e tendo o valor corrigido nos anos subsequentes pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
"É claro que podemos apontar que precisa de verba para isso ou aquilo, mas não tem dinheiro para tudo, a menos que se aumente a arrecadação. Para isso teria que elevar a carga tributária. Como uma carga tributária tão elevada quanto a nossa, aumentar mais poderia prejudicar muito a economia, não acho que seja recomendável", argumentou Souza Júnior.
Diante da dificuldade de aumentar a arrecadação, a emenda reduzirá ainda mais o grau de liberdade do governo federal para assumir despesas sem desobedecer às restrições impostas pelo teto de gastos públicos, apontou o Ipea.
O espaço fiscal - a diferença entre o limite máximo permitido para os gastos do governo e as despesas obrigatórias - deve encolher de R$ 130,8 bilhões em 2019 para R$ 102,5 bilhões em 2020, descendo a R$ 82,6 bilhões em 2021, R$ 55,4 bilhões em 2022, e R$ 25,2 bilhões em 2023, num cenário sem a aprovação da reforma da previdência.
Caso a reforma da Previdência seja aprovada conforme sugerida no relatório submetido à comissão especial pelo relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), mais o impacto da mudança da regra de correção do salário mínimo - que passaria a ser corrigido apenas pela inflação -, o espaço fiscal passaria de R$ 130,8 bilhões em 2019 a R$ 118,2 bilhões em 2020, aumentando a 125,6 bilhões em 2021, mas diminuindo a R$ 122,8 bilhões em 2022 e R$ 113,9 bilhões em 2023.
"(O espaço fiscal) É a parte onde há alguma flexibilidade para o governo", explicou o diretor do Ipea. "Boa parte dos gastos é obrigatória".
Souza Júnior alerta que as despesas obrigatórias estão crescendo, portanto a contenção de gastos está sendo feita através das despesas discricionárias. Na saúde e educação, as despesas obrigatórias crescem, especialmente pelo pagamento de servidores ativos, mas a verba para as despesas discricionárias diminui, que inclui as dirigidas à manutenção de escolas e hospitais.
"Na prática, é como se estivessem contratando mais professores, mas tendo menos condição de manter a estrutura (da escola) funcionando. Tem que estudar a melhor forma de atuação do setor público. Tem que avaliar: precisa contratar mais professores, mas quanto isso teria que ser acompanhado de orçamento para outras despesas? O orçamento é limitado para tudo", lembrou o diretor do Ipea.
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