Por Anne Warth
Brasília, 04/05/2021 - À revelia do governo e depois de muita obstrução por parte do PSL, a Câmara aprovou uma proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional. O projeto segue agora para votação do Senado. Nenhum destaque - sugestões de mudanças em relação ao texto-base aprovado - foi acatado.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada de formas recorrentes pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para investigar opositores e críticos. O projeto aprovado há pouco é intitulado "Lei do Estado Democrático" e traz como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação da proposta. “Fizemos história de conceito antigo que precisava ser visto”, disse. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), classificou a Lei de Segurança Nacional de “entulho autoritário”. “É uma virada de chave extremamente importante”, afirmou.
A deputada apresentou uma revisão da lei a partir de um texto do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, de autoria do deputado Hélio Bicudo (PT-SP). O texto aprovado prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.
"Essa é uma lei da maior importância para o Brasil, um encontro histórico com a democracia. Talvez o último entulho autoritário do País esteja sendo varrido agora", disse o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
"Hoje a Casa focou no que nos une, não do que nos separa", disse o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Há ainda um capítulo sobre o funcionamento das eleições no relatório. O texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos em massa durante o período eleitoral de fake news.
Na forma vigente, em sua sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social - incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
O PSL tentou impedir a votação do texto. Para o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a proposta legitima ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra deputados e apoiadores bolsonaristas. "É uma lei que deve ser estudada, mas da forma açodada que vem para o plenário, não podemos aceitar", disse. "Se é para torná-la melhor, deveria ser aprimorada, e não da forma que ela vem."
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