Por Rafael Moraes Moura
Brasília, 16/03/2021 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça o julgamento de mais um recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que pode esvaziar e comprometer de maneira crucial as investigações sobre o desvio de salários de funcionários do gabinete do filho mais velho do presidente da República na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). As chamadas ‘rachadinhas’ ocorreram, de acordo com o Ministério Público do Rio, quando Flávio era deputado estadual. O recurso julgado nesta tarde contesta o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o MP fluminense. O ministro João Otávio de Noronha acolheu o pedido da defesa do senador, apontando irregularidades na atuação do Coaf.
Os relatórios do Coaf foram o ponto de partida das investigações, apontando uma série de práticas suspeitas, como depósitos e saques de dinheiro fracionados envolvendo auxiliares de Flávio Bolsonaro. A partir deles, o MP colheu informações que embasaram o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal, autorizado pelo juiz Flávio Itabaiana, em abril de 2019.
O julgamento está sendo acompanhado pelo advogado Frederick Wassef, que havia se desligado do caso depois que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz foi preso - o ex-assessor foi encontrado em Atibaia, no interior de São Paulo, em um imóvel de Wassef. No mês passado, a aparição de Wassef no início de julgamento de Flávio, ao lado da advogada Nara Nishizawa, provocou surpresa entre os presentes e foi vista como uma forma de “fazer média” com o presidente Jair Bolsonaro.
No início da sessão, o relator do caso, Felix Fischer negou o pedido da defesa de Flávio para anular o compartilhamento de informações do Coaf com o MP do Rio. “Não há comprovação de ‘fishing expedition'”, disse Fischer, em referência ao termo em língua inglesa que se refere à pesca predatória de provas por órgãos de investigação.
O ministro João Otávio de Noronha, por outro lado, acolheu o pedido da defesa do senador, apontando irregularidades na atuação do Coaf. “Eu não questiono que o Coaf possa compartilhar dados com o Ministério Público ou com o juiz. O que eu questiono são os limites e a maneira como esse relacionamento deve se dar”, afirmou Noronha.
“O Ministério Público do Rio acionou o Coaf para que investigasse o paciente (Flávio Bolsonaro), aprofundando as pesquisas, sem o controle do Poder Judiciário, o que é absolutamente intolerável no Estado democrático de direito. O Ministério Público investiga camufladamente, transforma o Coaf em órgão de investigação, transforma um órgão de inteligência em um órgão de investigação. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal, mas aqui no Brasil às vezes não se faz”, acrescentou Noronha.
Ainda faltam votar três ministros da Quinta Turma do STJ.
Revés
Um primeiro recurso da defesa já foi analisado pela Quinta Turma no fim do mês passado. Por quatro votos a um, o STJ anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Flávio, ocasionando o maior revés sofrido pelo MP-RJ desde a abertura do inquérito em 2018. A decisão determinou que os promotores retirem da apuração todas as informações obtidas pela quebra do sigilo do senador e de outros 94 alvos, incluindo Queiroz.
A decisão também comprometeu a denúncia apresentada contra Flávio no ano passado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A PGR recorreu nesta segunda ao STJ da decisão que anulou as quebras de sigilo. O pedido, assinado pelo subprocurador-geral da República Roberto Luis Oppermann Thome, é para que o caso seja enviado para julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Efeito cascata
Na pauta de hoje, o recurso que trata do Coaf causa apreensão entre promotores e procuradores não somente pelo impacto no caso Flávio Bolsonaro, mas por abrir uma brecha capaz de gerar um efeito cascata sobre outros processos e investigações, com pedidos de nulidade Brasil afora. Um terceiro recurso, que contesta a competência do juiz Flávio Itabaiana para conduzir o caso, deve ser julgado ainda nesta terça-feira.
Se a tese da defesa de Flávio Bolsonaro, de que o MP não pode abrir apuração com base em relatórios de informação do Coaf (documentos de inteligência financeira essenciais nas apurações contra crimes financeiros no mundo) prevalecer, uma série de outras apurações contra acusados de corrupção, lavagem de dinheiro - seja desvio de dinheiro público, seja recurso oriundo do tráfico de armas ou drogas - podem ser comprometidas.
A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen avalia que uma decisão do STJ no caso do Coaf pode impedir o início de uma série de investigações no Brasil, extrapolando o caso do senador. Para ela, que é coordenadora da Câmara Criminal da PGR no STJ e outros colegas do MPF, as tentativas de anular os processos contra Flávio Bolsonaro e, em especial, os processos da Lava Jato, podem resultar em alterações legais e estruturais que representam retrocesso no combate à corrupção e aos crimes financeiros, em geral.
“Pode haver um retrocesso com a modificação da legislação e da forma como o STF ou o STJ trabalham a jurisprudência que está se construindo nesses processos em que se discute uma eventual nulidade. E que isso influencie outros processos e impeça a investigação do ilícito”, afirmou Luiza Frischeisen, referindo-se à decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Lava Jato e os recursos do caso das ‘rachadinhas’.
Desde 2019, procuradores, delegados e investigadores apontam uma série de medidas que buscam ‘frear’ as ações anticrimes financeiros no País, inicialmente focadas na Lava Jato, mas que transcendem o âmbito do caso.
“É preciso ter cuidado com o tipo de resultado, e mais do que o resultado, o efeito do resultado, do ponto de vista de vincular outras investigações que sequer começaram. Dependendo do tipo de resultado, pode impedir o início de investigações, como é a questão que envolve os temas relacionados ao Coaf”, disse Luiza.
A votação que pode beneficiar o filho mais velho do presidente acontece em meio a uma série de derrotas que o MP e os órgãos de fiscalização e controle vêm sofrendo. Conforme revelou o Estadão, propostas de alteração em leis consideradas vitoriosas para investigadores de crimes do colarinho branco, como da Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Organizações Criminosas, estão em discussão no Congresso e podem fragilizar as regras e instrumentos de controle.
“O processo penal tem regras para corrigir aquilo que a defesa considera, seja a suspeição de um juiz, alguma prova que não tenha sido colhida na forma incorreta, algum ato de ofício do juiz que tenha sido do sistema acusatório, e os tribunais vão analisar em vários graus. Então, o processo penal tem todos os mecanismos necessários para analisar os pedidos da defesa e do Ministério Público. O meu receio é que isso leve a uma modificação das leis, como a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate à Corrupção, que é onde está a leniência, e a Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou a subprocuradora geral. (Colaborou Caio Sartori)
