Por Camila Turtelli e Daniel Weterman
Brasília, 05/04/2021 - O partido Novo acionou a Justiça para barrar a possibilidade de o Congresso emplacar emendas de bancada "sem carimbo" no Orçamento deste ano. A legenda ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para a legenda, o trecho em questão abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. O dispositivo permite que emendas de bancada sigam na modalidade de transferências especiais, com envio direto de recursos para os entes federados, dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem.
No Orçamento deste ano, as bancadas estaduais não indicaram nenhuma emenda sem carimbo, mas a mudança da regra abre caminho para os grupos pedirem alteração dessa indicação ao longo do ano. "Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos", disse o líder do Novo na Câmara, Vinícius Poit (SP).
Como o Broadcast Político mostrou, deputados e senadores indicaram quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares - individuais, autorizadas pela Constituição - para repasse direto a Estados e municípios neste ano, sem intermediação dos ministérios nem pente-fino do Tribunal de Contas da União (TCU). O volume das chamadas emendas sem carimbo é três vezes maior do que o indicado em 2020, quando foram pagas pela primeira vez. Essa fatia, porém, não é alvo da ação no STF.
Com a transferência direta, prefeitos e governadores podem usar o recurso em qualquer área, sem prestar contas no momento do repasse, diferentemente do que ocorre com outros tipos de emendas, carimbadas para projetos específicos. A fiscalização das transferências especiais caberá aos tribunais locais
O Orçamento 2021 tem sido alvo de controvérsias e deve passar por alterações até a sanção. Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro veem risco de ele ser impedido de disputar a reeleição, caso as contas deste ano do governo sejam reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como mostrou o Estadão. A avaliação tem como base o Orçamento aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, marcado por manobras contábeis para subestimar despesas obrigatórias e aumentar emendas parlamentares, e que depende agora de sanção do presidente.
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