Por Daniel Weterman
Brasília, 12/06/2019 - O líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), negou que o projeto de abuso de autoridade que entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 12, seja uma reação ao caso envolvendo a suposta troca de mensagens entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e procuradores da Lava Jato, admite que a proposta pode impactar situações como que envolveu o ex-juiz da Operação em Curitiba.
Pacheco relatou uma proposta que entrou na pauta da CCJ de última hora, nesta quarta-feira, 12. De acordo com a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), o pedido foi feito ontem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), após acordo de líderes e a discussão poderá continuar na próxima semana ou na seguinte. Na comissão, PSL e Cidadania protestaram contra a retomada da proposta afirmando que não participaram de nenhuma negociação.
"Não é uma resposta", disse Pacheco, citando uma entrevista de Alcolumbre à GloboNews duas semanas atrás em que o presidente do Senado define como prioridade a votação da proposta no primeiro semestre. "Esse projeto já estava no forno mesmo para ser apreciado, eu é quem estava um pouco atrasado (com o relatório)", disse o senador.
"Evidente que é uma disciplina em relação a casos parecidos", afirmou o relator, ao ser perguntado sobre as mensagens da Lava Jato. "Isso acaba sendo hoje uma demanda disciplinar dessa atuação dos servidores públicos de uma maneira geral", comentou. Ele reconheceu que a medida enfrenta resistências no Judiciário e no Ministério Público, mas ressaltou que "limites" precisam ser impostos às instituições.
A proposta se originou de um pacote de medidas contra corrupção elaborado pelo Ministério Público Federal, mas que foi desfigurado por deputados em 2016. O projeto pune com reclusão de seis meses a dois anos e multa condutas praticadas por autoridades ou agentes públicos "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". Para se antecipar a críticas do Judiciário ao chamado "crime de hermenêutica", o relator colocou um dispositivo no texto determinando que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.
Caixa dois
O projeto também criminaliza o caixa dois eleitoral e a compra de votos. O texto puna com reclusão de dois a cinco anos e multa quem "arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral". A punição para compra de votos, por sua vez, é de reclusão de um a quatro anos e multa.
O relatório de Rodrigo Pacheco define ainda como crime hediondo aqueles praticados quando a vantagem ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato. "O cerne desse projeto (das 10 medidas) está preservado e outras discussões inerentes à matéria penal poderão ser feitas através do pacote anticrime do ministro Sergio Moro, através da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal", declarou Pacheco, citando outras propostas, como a prisão após condenação em segunda instância.
Para a presidente da CCJ, o projeto "aperta e muito" as penas dos crimes de corrupção e afasta a possibilidade de criminalizar juízes e procuradores por interpretações e manifestações.
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