Por Circe Bonatelli
São Paulo, 29/10/2019 - O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Julio Semeghini (PSDB-SP), sinalizou que o governo federal pretende mudar o tratamento dispensado às operadoras nos próximos compromissos relacionados a investimentos. A intenção é reforçar os pedidos de garantias bancárias no fechamento de acordo e dar menos peso às multas elevadas, que, segundo o secretário, "não deram em nada" nos anos anteriores. A abordagem está sendo pensada para a regulamentação do novo marco de telecomunicações.
Segundo Semeghini, nos próximos dias a pasta publicará um decreto com as diretrizes do governo federal para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamente o novo marco legal do setor de telecomunicações. "Temos um grande desafio, que é fazer um decreto implementando o novo marco regulatório. É importante assegurar a competição adequada e o compromisso de investimentos, bem como garantias de que esses compromissos serão executados", disse Semeghini.
"Não nos interessam as multas, sabemos que as multas no setor são altíssimas e não resultam em nada. Agora os TACs (termos de ajustamento de conduta) estão sendo colocados em prática, mas por 20 anos as multas ficaram na Justiça sem dar em nada", afirmou. O secretário executivo do MCTIC defendeu que as empresas ofereçam garantia real bancária em relação aos compromissos de investimentos em banda larga. As declarações foram feitas há pouco, durante a abertura do Futurecom, evento que reúne participantes do setor de telecomunicações.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 79, aprovado recentemente no Congresso, alterou o marco regulatório do setor e permitirá às operadoras de telefonia fixa migrarem do regime de concessão para o de autorização. Na prática, essa medida cortará despesas das operadoras com obrigações obsoletas, como manutenção de orelhões, e permitirá a venda de bens reversíveis, como imóveis de centrais telefônicas. Em troca, as operadoras têm de levar até regiões carentes banda larga de internet rápida.
Semeghini afirmou que a perspectiva de investimentos em mobilidade e conectividade no Brasil, entre 2019 e 2022, é de R$ 396,8 bilhões. Segundo ele, há preocupação por parte do governo federal de que as empresas tenham clareza sobre os compromissos definidos no âmbito do PLC 79 e nos TACs, para que não se sobreponham aos demais investimentos do setor. "O que vai fazer as empresas investirem no acesso a banda larga é a gente definir claramente para onde quer ir", disse.
Semeghini também afirmou que não será possível quantificar os bens reversíveis um a um. "É preciso avaliar como um todo. Ninguém compra uma empresa pelo número de mesas e cadeiras, mas sim pelo seu faturamento, pelo todo", disse. A listagem dos bens reversíveis será feita pela Anatel e validada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação ao decreto do MCTIC, Semeghini disse que o documento já está praticamente pronto e apresentará as condições gerais para migração dos regimes das operadoras e a orientação dos investimentos. O secretário reforçou que o objetivo é garantir agilidade no processo e na tomada de decisão das empresas para a migração, que é voluntária. Ele citou ainda que duas leis - relacionadas à implementação de antena e de data centers - também estão praticamente prontas para serem encaminhados ao Congresso. Em sua palestra, o secretário afirmou ainda que espera a realização do leilão das faixas da internet de quinta geração (5G) em 2020, mas não deu um prazo específico.
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